AREsp 2681208 - ACORDAO

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Inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem homologado valores apurados por perícia, o STJ não reexaminará o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Todavia, por entender que havia relação jurídica prévia entre as partes, os juros de mora sobre a indenização por benfeitorias incidem desde a citação; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para esse efeito.

Parties
Agravante: JANE ROCHA ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Indenização Por Benfeitorias, Juros De Mora, Perícia, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Indenização Por Benfeitorias Juros De Mora Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANE ROCHA ABDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem homologado valores apurados por perícia, o STJ não reexaminará o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Todavia, por entender que havia relação jurídica prévia entre as partes, os juros de mora sobre a indenização por benfeitorias incidem desde a citação; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para esse efeito.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Reconhecer que os juros de mora incidentes sobre a indenização por benfeitorias vencem desde a citação.