AREsp 2495401 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reapreciação do conjunto probatório (existência das dívidas empresariais e nexo entre pagamentos e patrimônio comum), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com o paradigma invocado.

Parties
Recorrente: MÁRCIO SÉSIO DE OLIVEIRA; Recorrida: IVANISE DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Alienação Judicial De Bens / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Compensação De Dívidas Empresariais, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, União Estável, Art. 368 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Compensação De Dívidas Empresariais Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial União Estável +1 more

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Parties

MÁRCIO SÉSIO DE OLIVEIRA

Recorrente

IVANISE DA SILVA GONÇALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Alienação Judicial De Bens / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de compensação de dívidas empresariais quitadas por um ex-convivente durante união estável à luz do art. 368 do CC diante da ausência de comprovação documental
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reapreciação do conjunto probatório (existência das dívidas empresariais e nexo entre pagamentos e patrimônio comum), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com o paradigma invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Márcio Sésio de Oliveira.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte agravada em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.