AREsp 2757443 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a peça recursal não demonstrou, de forma específica e analítica, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a necessidade de alienação judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel indivisível.

Parties
Agravante: GILVÂNIA MALICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Coisa Comum, Hasta Pública, Venda Particular, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Coisa Comum Hasta Pública Venda Particular Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GILVÂNIA MALICIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do bem deve ocorrer prioritariamente por iniciativa particular (art. 879 do CPC)
  2. 2 Se a extinção de condomínio sobre coisa indivisível dispensa hasta pública (art. 1.322 do CC)
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a peça recursal não demonstrou, de forma específica e analítica, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a necessidade de alienação judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel indivisível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel