REsp 2247360 - DECISAO

REsp 2247360 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (afastamento do art. 35-A por inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJ/SP) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, configurando o óbice da Súmula...

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Parties
Recorrente: ANDRESSA CARRALERO AVANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Comunhão Parcial De Bens, Programa Minha Casa Minha Vida, Inconstitucionalidade Do Art. 35 a Da Lei 11.977/2009, Súmula 126/stj Óbice De Recurso Extraordinário
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Comunhão Parcial De Bens Programa Minha Casa Minha Vida Inconstitucionalidade Do Art. 35 a Da Lei 11.977/2009 +1 more

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Parties

ANDRESSA CARRALERO AVANZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 35-A da Lei 11.977/2009
  2. 2 Pedido de atribuição de 100% da propriedade à autora
  3. 3 Arbitramento de aluguel mensal pelo uso do imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (afastamento do art. 35-A por inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJ/SP) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, configurando o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.