REsp 1973330 - DECISAO

REsp 1973330 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem, por não haver manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a falta de interesse de agir relativa a dois processos administrativos e a exclusão dos valores discutidos da base de honorários), declarou-se anulada a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj; Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Extinção De Créditos Tributários, Parcelamento/paes, Continência/conexão, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Extinção De Créditos Tributários Parcelamento/paes Continência/conexão Prova Pericial Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj; Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento ou não da continência entre demandas
  3. 3 extinção de créditos tributários por recolhimentos imputados a outros débitos

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem, por não haver manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a falta de interesse de agir relativa a dois processos administrativos e a exclusão dos valores discutidos da base de honorários), declarou-se anulada a decisão recorrida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.