ExeMS 22434 - DECISAO

A UNIÃO comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda (fl. 303 atestando crédito de R$ 912.666,30) e o exequente não contestou, de modo que a obrigação foi satisfeita, impondo-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Executado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: Julgada extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais (art. 85, § 7º, do CPC).
Legal Topics: Extinção De Execução, Pagamento E Cumprimento Da Obrigação, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Extinção De Execução Pagamento E Cumprimento Da Obrigação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Pagamento da obrigação exequenda e prova documental
2 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
3 Imposição ou não de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgada extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais (art. 85, § 7º, do CPC).

Orders

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem honorários sucumbenciais (art. 85, § 7º, do CPC).