REsp 1968536 - DECISAO

REsp 1968536 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, na execução fiscal regulada pela Lei 6.830/1980, a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art.3º), cabendo ao devedor ilidí-la por embargos (art.16); assim, não é possível a extinção de ofício com mérito por inexigibilidade da obrigação, sendo necessário, quando a CDA apresentar defeitos sanáveis, oportunizar à Fazenda Pública a correção ou substituição do título antes de se decretar a extinção do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida, Inexigibilidade Da Dívida, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução, Art. 803 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Inexigibilidade Da Dívida Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Art. 803 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se extinguir de ofício a execução fiscal regulada pela Lei 6.830/1980 com fundamento na inexigibilidade ou nulidade do título executivo?
  2. 2 Quando defeitos na CDA são sanáveis, deve-se oportunizar à Fazenda Pública a retificação antes de extinguir o processo?
  3. 3 Qual o alcance da presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita (art.3º, Lei 6.830/1980) e o papel dos embargos (art.16)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, na execução fiscal regulada pela Lei 6.830/1980, a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art.3º), cabendo ao devedor ilidí-la por embargos (art.16); assim, não é possível a extinção de ofício com mérito por inexigibilidade da obrigação, sendo necessário, quando a CDA apresentar defeitos sanáveis, oportunizar à Fazenda Pública a correção ou substituição do título antes de se decretar a extinção do feito.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.