AREsp 2309121 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a Fazenda Pública não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal (o cancelamento decorreu de inconsistências nas declarações dos prestadores), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível aplicar diferentemente a tese do Tema 143 sem reexaminar as provas.

Parties
Agravante: CESBE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo De CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 143 (resp 1.111.002/sp), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Cancelamento Administrativo De CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 143 (resp 1.111.002/sp) +1 more

Case Brief

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Parties

CESBE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 143 (REsp 1.111.002/SP) em extinção de execução fiscal por cancelamento de débito pela exequente
  2. 2 Determinação de quem deu causa ao processo para atribuição do ônus sucumbencial (princípio da causalidade)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a Fazenda Pública não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal (o cancelamento decorreu de inconsistências nas declarações dos prestadores), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível aplicar diferentemente a tese do Tema 143 sem reexaminar as provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015