AREsp 2534540 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo imprescindível indicação de violação ao art.1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC).

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Empresa executada; Sócia: Elisabete Francisca Bartucci Lopes; Sócio: José Bartucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Encerramento Sumário Da Falência, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Falência Extinção De Execução Fiscal Encerramento Sumário Da Falência Responsabilidade De Sócios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Empresa executada

Executada

Elisabete Francisca Bartucci Lopes

Sócia

José Bartucci

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de execução fiscal em razão de falência e critérios temporais aplicáveis
  2. 2 efeitos do encerramento sumário da falência sem liquidação de bens
  3. 3 responsabilidade dos sócios à luz da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993 (Tema 13/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo imprescindível indicação de violação ao art.1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.