REsp 2143961 - DECISAO

REsp 2143961 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal em razão do não cumprimento da diligência (recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; não restou demonstrada violação capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Abandono/inércia Do Exequente, Intimação E Cumprimento De Diligência, Forma De Citação, Súmulas E Aplicação Por Analogia, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Abandono/inércia Do Exequente Intimação E Cumprimento De Diligência Forma De Citação Súmulas E Aplicação Por Analogia +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 247, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 8º, I e art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto à forma de citação e ao procedimento de suspensão/arquivamento
  3. 3 extinção da execução fiscal por não cumprimento de diligência determinada pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal em razão do não cumprimento da diligência (recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; não restou demonstrada violação capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.