REsp 2180319 - DECISAO

REsp 2180319 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, monocraticamente, não conheceu-se do recurso por entender que as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; adotou-se a fundamentação do tribunal de origem que aplicou a Resolução CNJ nº 547/2024 para extinguir a execução fiscal de montante inferior a R$10.000,00 suspensa por mais de um ano sem localização do executado ou bens, com amparo no art.485 do CPC e nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º, §§1º e 2º da Resolução CNJ nº 547/2024 em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00
  2. 2 extinção do feito por ausência de interesse de agir quando a demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano sem localização do executado ou de bens
  3. 3 inadequação da fundamentação recursal diante de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, monocraticamente, não conheceu-se do recurso por entender que as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; adotou-se a fundamentação do tribunal de origem que aplicou a Resolução CNJ nº 547/2024 para extinguir a execução fiscal de montante inferior a R$10.000,00 suspensa por mais de um ano sem localização do executado ou bens, com amparo no art.485 do CPC e nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.