REsp 2245527 - DECISAO

REsp 2245527 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação ao dispositivo federal indicado (art. 40 da Lei n.º 6.830/80) e faltou prequestionamento efetivo quanto ao art. 10 do CPC; além disso, a matéria constitucional ou de repercussão geral suscitada exige exame próprio do STF, e o tribunal de origem aplicou corretamente a Resolução n.º 547/2024 do CNJ e a tese do Tema 1.184 do STF para declarar a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Resolução CNJ N.º 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Do Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Extinção De Execução Fiscal Resolução CNJ N.º 547/2024 Tema 1.184 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 suspensas há mais de um ano por não localização do executado ou de bens
  2. 2 Alegada violação do art.40 da Lei n.º 6.830/80
  3. 3 Alegada afronta ao princípio da não surpresa (art.10 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação ao dispositivo federal indicado (art. 40 da Lei n.º 6.830/80) e faltou prequestionamento efetivo quanto ao art. 10 do CPC; além disso, a matéria constitucional ou de repercussão geral suscitada exige exame próprio do STF, e o tribunal de origem aplicou corretamente a Resolução n.º 547/2024 do CNJ e a tese do Tema 1.184 do STF para declarar a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Embargos de declaração, quando opostos, foram rejeitados
  • Publique-se e intimem-se