REsp 2243243 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em fundamento autônomo não impugnado especificamente pelo recorrente, havendo deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), além da impropriedade do STJ em revisar matéria constitucional decidida pelo Tribunal a quo.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics: Extinção De Execução Fiscal, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Irretroatividade, Princípio Da Eficiência Administrativa, Lei Nº 12.514/2011, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf

Administrativo Processual Civil Tributário Constitucional Extinção De Execução Fiscal Execução Fiscal De Pequeno Valor Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF +6 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 aos processos em curso
2 Compatibilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 com a Lei nº 12.514/2011
3 Extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de ausência de movimentação útil por mais de 1 ano