REsp 2245898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por versar, em grande parte, sobre matéria de natureza constitucional e sobre a interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), matérias que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, e que exigiriam interpretação própria da Suprema Corte ou exame de norma não analisável no recurso especial; assim, a Corte Superior afastou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184/stf, Princípio Da Especialidade, Interesse De Agir, Retroatividade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Extinção De Execução Fiscal Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184/stf Princípio Da Especialidade Interesse De Agir +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções em curso
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 alegada violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar, em grande parte, sobre matéria de natureza constitucional e sobre a interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), matérias que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, e que exigiriam interpretação própria da Suprema Corte ou exame de norma não analisável no recurso especial; assim, a Corte Superior afastou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • publique-se