REsp 2249888 - DECISAO

REsp 2249888 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 STF, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184 STF Princípio Da Especialidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 alegada violação do art. 8º da Lei 12.514/2011
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, do CPC