AREsp 3240266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à imputação das custas, o Tribunal a quo concluiu que a ausência de citação e de reconhecimento da dívida pelo executado inviabiliza atribuir-lhe o ônus processual com base no princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Tributário Extinção De Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Cabe conhecimento de Recurso Especial quando o acolhimento demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7)?
  3. 3 Incidência dos arts. 90 e 239 do CPC e do princípio da causalidade no caso de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à imputação das custas, o Tribunal a quo concluiu que a ausência de citação e de reconhecimento da dívida pelo executado inviabiliza atribuir-lhe o ônus processual com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.