REsp 2218645 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional e na interpretação/aplicação da Resolução CNJ nº547/2024 e do Provimento CSM nº2.738/2024 (atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), e porque, no mérito fático-probatório, a execução ajuizada após o julgamento do RE 1.355.208 e com valor inferior a R$10.000,00 não demonstrou, ao tempo da propositura, a adoção cumulativa das medidas extrajudiciais exigidas (tentativa de conciliação/providência administrativa e protesto), justificando a extinção por falta de interesse de agir; assim, a matéria não era examinável...

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Aplicação Imediata De Precedentes (tema 1.184/stf), Resolução CNJ Nº547/2024, Provimento CSM Nº2.738/2024, Interesse De Agir, Competência Para Controle Da Constitucionalidade De Atos Do CNJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Aplicação Imediata De Precedentes (tema 1.184/stf) Resolução CNJ Nº547/2024 Provimento CSM Nº2.738/2024 Interesse De Agir +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º e 10º do CPC (decisão-surpresa)
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CPC (data de vigência da norma aplicável)
  3. 3 alegação de nulidade por vício de forma e ofensa ao art. 283 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional e na interpretação/aplicação da Resolução CNJ nº547/2024 e do Provimento CSM nº2.738/2024 (atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), e porque, no mérito fático-probatório, a execução ajuizada após o julgamento do RE 1.355.208 e com valor inferior a R$10.000,00 não demonstrou, ao tempo da propositura, a adoção cumulativa das medidas extrajudiciais exigidas (tentativa de conciliação/providência administrativa e protesto), justificando a extinção por falta de interesse de agir; assim, a matéria não era examinável...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.