REsp 2237611 - DECISAO

REsp 2237611 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de matriz constitucional e em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024) que não se enquadra no conceito de lei federal, matéria incompatível com o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Princípio Da Eficiência Administrativa, Princípio Da Especialidade, Competência Do STF Vs. Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Princípio Da Eficiência Administrativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 possibilidade de extinção de execução fiscal por baixo valor e ausência de interesse processual
  3. 3 conflito entre art. 8º da Lei 12.514/2011 e Resolução CNJ nº 547/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de matriz constitucional e em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024) que não se enquadra no conceito de lei federal, matéria incompatível com o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.