REsp 2242633 - DECISAO

REsp 2242633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em interpretação de ato normativo que não se enquadra como 'tratado ou lei federal', matéria vedada ao exame em recurso especial; além disso, não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Lei Nº 12.514/2011, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Lei Nº 12.514/2011 +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAS DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e a Lei nº 12.514/2011
  2. 2 aplicação retroativa da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese do Tema 1.184/STF a execuções em andamento
  3. 3 extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em interpretação de ato normativo que não se enquadra como 'tratado ou lei federal', matéria vedada ao exame em recurso especial; além disso, não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.