REsp 2246854 - DECISAO

REsp 2246854 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (Tema 1.184/STF e interpretação da Resolução CNJ nº 547/2024) e por normas/precedentes que tornam legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor (valor < R$10.000,00 na data do ajuizamento) sem movimentação útil há mais de um ano; aplica-se imediatamente aos processos em curso e não há violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, nem imposição de honorários ao exequente pela extinção superveniente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA; Recorrente: Fernando Luiz Vizani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Princípio Da Especialidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Princípio Da Especialidade Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

Recorrente

Fernando Luiz Vizani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 imposição de honorários advocatícios ao exequente pela extinção superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (Tema 1.184/STF e interpretação da Resolução CNJ nº 547/2024) e por normas/precedentes que tornam legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor (valor < R$10.000,00 na data do ajuizamento) sem movimentação útil há mais de um ano; aplica-se imediatamente aos processos em curso e não há violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, nem imposição de honorários ao exequente pela extinção superveniente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se