AREsp 2884738 - DECISAO

AREsp 2884738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia verificação fático-probatória vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ) e a execução, proposta após o Tema 1184/STF, não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, tendo os protestos juntados sido incompatíveis com a CDA que originou a execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1184/stf, Previsão De Medidas Extrajudiciais (protesto Da CDA E Conciliação Administrativa), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1184/stf Previsão De Medidas Extrajudiciais (protesto Da CDA E Conciliação Administrativa) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1184/STF a execuções posteriores ao julgado
  3. 3 necessidade de comprovação prévia de medidas extrajudiciais para ajuizamento de execução fiscal de baixo valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia verificação fático-probatória vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ) e a execução, proposta após o Tema 1184/STF, não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, tendo os protestos juntados sido incompatíveis com a CDA que originou a execução.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.