REsp 2226260 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão da Corte de origem, ao limitar-se a aplicar genericamente a tese do Tema 1.184/STF, deixou de enfrentar de forma específica e fundamentada a questão central trazida nos embargos de declaração — se a existência de penhora parcial positiva (R$ 3.358,18) afasta a extinção da execução por baixo valor — matéria apta a modificar o resultado. Por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento sobre as questões expressas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Penhora Parcial Positiva, Aplicação Do Tema 1.184/stf, Previsão Normativa Da Resolução CNJ N. 547/2024
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Penhora Parcial Positiva Aplicação Do Tema 1.184/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00
  2. 2 Se a existência de penhora parcial positiva afasta a hipótese de extinção por baixo valor
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal ao não enfrentar argumento suscitado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão da Corte de origem, ao limitar-se a aplicar genericamente a tese do Tema 1.184/STF, deixou de enfrentar de forma específica e fundamentada a questão central trazida nos embargos de declaração — se a existência de penhora parcial positiva (R$ 3.358,18) afasta a extinção da execução por baixo valor — matéria apta a modificar o resultado. Por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento sobre as questões expressas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento.