REsp 2237177 - DECISAO

REsp 2237177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve entendimento do Supremo Tribunal Federal e ato normativo do CNJ (precedente qualificado), sendo, portanto, inadequado o exame, via recurso especial, de questão constitucional já definida pelo STF;...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ETADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF, Princípio Da Especialidade, Lei 12.514/2011, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184 Do STF Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ETADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 eventual conflito entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e o art. 8º da Lei 12.514/2011 (princípio da especialidade)
  3. 3 incidência das regras da Resolução CNJ a processos em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve entendimento do Supremo Tribunal Federal e ato normativo do CNJ (precedente qualificado), sendo, portanto, inadequado o exame, via recurso especial, de questão constitucional já definida pelo STF; além disso, o acórdão regional aplicou corretamente o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo conflito com o art. 8º da Lei 12.514/2011.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.