REsp 2237611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia está inteiramente alicerçada no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, matérias de caráter essencialmente constitucional e/ou que exigem interpretação de ato infralegal não enquadrável como lei federal, o que torna impróprio o exame pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Competência Recursal Do STJ, Interpretação De Normas Infralegais, Princípio Da Eficiência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Competência Recursal Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria com viés constitucional pelo STJ via recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF
  3. 3 eventual conflito entre art. 8º da Lei 12.514/2011 e a Resolução CNJ nº 547/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia está inteiramente alicerçada no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, matérias de caráter essencialmente constitucional e/ou que exigem interpretação de ato infralegal não enquadrável como lei federal, o que torna impróprio o exame pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada