AREsp 3112216 - DECISAO

AREsp 3112216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices à sua admissibilidade (ausência de prequestionamento e decisão de mérito fundada em questões de natureza constitucional e aplicação do Tema 1.184 do STF), além de reconhecer-se que a execução fiscal de baixo valor (R$ 1.624,37) foi extinta legitimamente diante da paralisação por mais de dois anos e da inércia do exequente, aplicando-se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o entendimento do STF sobre o interesse de agir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Executada: Cerâmica Artística Michele Ltda - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Falta De Interesse De Agir, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Falta De Interesse De Agir Decisão Surpresa Prequestionamento Aplicação De Precedentes Vinculantes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Cerâmica Artística Michele Ltda - Epp

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 Aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024
  3. 3 Alegada violação dos arts. 9º e 10º do CPC (vedação de decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices à sua admissibilidade (ausência de prequestionamento e decisão de mérito fundada em questões de natureza constitucional e aplicação do Tema 1.184 do STF), além de reconhecer-se que a execução fiscal de baixo valor (R$ 1.624,37) foi extinta legitimamente diante da paralisação por mais de dois anos e da inércia do exequente, aplicando-se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o entendimento do STF sobre o interesse de agir.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial