REsp 2216070 - DECISAO

REsp 2216070 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (não houve enfrentamento pelo tribunal a quo nem indicação adequada de omissão/repercussão conforme art. 1.022/1.025 do CPC), e por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o processamento na instância especial; em razão disso, aplicou-se o art. 932 do CPC e dispositivos do Regimento Interno para decisão monocrática: NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (não houve enfrentamento pelo tribunal a quo nem indicação adequada de omissão/repercussão conforme art. 1.022/1.025 do CPC), e por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o processamento na instância especial; em razão disso, aplicou-se o art. 932 do CPC e dispositivos do Regimento Interno para decisão monocrática: NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.