REsp 2243177 - DECISAO

REsp 2243177 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não é meio adequado para discutir a validade de Resolução do Conselho Nacional de Justiça; a alegada violação à Lei n. 12.514/2011 é reflexa em razão da aplicação da resolução, e incide a súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário impugnando fundamento constitucional suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Lei N. 12.514/2011, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor Tema 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 Lei N. 12.514/2011 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 em execução fiscal promovida por conselho profissional
  2. 2 adequação do recurso especial para discutir norma infralegal (Resolução do CNJ)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não é meio adequado para discutir a validade de Resolução do Conselho Nacional de Justiça; a alegada violação à Lei n. 12.514/2011 é reflexa em razão da aplicação da resolução, e incide a súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário impugnando fundamento constitucional suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.