REsp 2240421 - DECISAO

REsp 2240421 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional autônomo (aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.184) e em fundamentação infraconstitucional suficiente, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, a análise...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC; Executado: Ismael Silveira Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor, Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Lei Nº 12.514/2011, Princípio Da Especialidade, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor Interesse De Agir Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Lei Nº 12.514/2011 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

Recorrente

Ismael Silveira Lourenço

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir (Tema 1.184/STF) e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis às execuções promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 Se a disciplina especial da Lei nº 12.514/2011 impede a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e do entendimento do STF
  3. 3 Se há incompatibilidade entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e a Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional autônomo (aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.184) e em fundamentação infraconstitucional suficiente, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, a análise demandaria interpretação de Resolução do CNJ, que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.