REsp 2243287 - DECISAO

REsp 2243287 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso sem que fosse cumprido o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.193/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1.184 STF (re 1.355.208), Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Recursos Especiais Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.193/stj), Juízo De Conformidade, Inércia Processual, Inexistência De Bens Penhoráveis
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Constitucional Extinção De Execução Fiscal De Pequeno Valor Resolução CNJ 547/2024 Tema 1.184 STF (re 1.355.208) Lei 12.514/2011 +5 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais de pequeno valor
  2. 2 Compatibilidade entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e a Lei nº 12.514/2011
  3. 3 Incidência das restrições da Lei 14.195/2021 sobre execuções ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso sem que fosse cumprido o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.193/STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se