REsp 2251150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 compatibilidade entre Resolução CNJ 547/2024 e Lei 12.514/2011
2. 2 aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de pequeno valor
3. 3 possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando há inércia processual superior a um ano e inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar, em essência, sobre interpretação e compatibilidade de ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e sobre entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF, matéria que não constitui ofensa direta a lei federal suscetível de exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente verificou a inexistência de bens penhoráveis após buscas e a inércia processual superior a um ano, justificando a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015