AREsp 2900084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual discute a extinção de processo executivo fiscal em razão do baixo valor do crédito cobrado, relacionado à multa administrativa. A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, do art. 1º da Lei n. 9.469/1997 e dos art. 19-C e 20-C da Lei n. 10.522/2002, sustentando, em síntese (fls. 505/523): No caso dos autos cobra-se multa administrativa em face de prejuízo no campo metrológico aos consumidores e não de crédito da União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim o objetivo não é fiscal, mas efeito dissuasório no cometimento de novas infrações no mercado metrológico/consumidor .. nesse panorama, deve-se salientar a existência de leis federais que abordam os parâmetros de valor para a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. .. A Corte de origem persistiu na omissão da matéria arguida, não se pronunciando sobre: a-) cumpre referir que o crédito discutido nos autos é de titularidade da autarquia, e não da União logo o que justifica a continuidade da execução fiscal é o efeito dissuasório para prática de novas infrações e não efeito fiscal. b-) Prequestionamento do art 1 da Lei 9469/97, e que os preceitos O art.19-C e o art. 20-C da Lei 10.522, regulam os créditos da União gerenciáveis pela Procuradora da fazenda Nacional. c-) que o tema 1.184 a fixação do parâmetro de baixo valor cabe a cada ente federativo, pois deve ser "(..) respeitada a competência constitucional de cada ente federado." no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, essa previsão já existe, conforme acima descrito. estabelecidos tais limites mínimos pela união em atos normativos regulares, o primeiro requisito de validade da tramitação da execução fiscal (item 1 da tese fixada no tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da resolução cnj n. 547, de 2024) revela-se cumprido, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. d-) conforme o tema de repercussão geral 1.184 permite concluir que os respectivos comandos não têm aplicação retroativa às execuções fiscais ajuizadas antes da sua entrada em vigor, como é o caso presente. e-) o crédito refere-se a multa administrativa no âmbito metrológico razão pela qual deve prosseguir face seu caráter também pedagógico. e-) conforme se observa nos autos, não há paralisação do processo por tempo superior a 1 ano, tendo a citação ocorrido em 01/04/2024 (ev. 95 - ar1), portanto, há menos de um ano, e a exequente praticado seu último ato em 10/06/2024 postulando a realização de bloqueios no SISBAJUD e RENAJUD (ev. 101). Com contrarrazões da parte recorrida, com relação à extinção do processo executivo fiscal, ao recurso foi negado seguimento em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado (tema 1184); e, quanto às demais pretensões, não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas súmulas 518 do STJ e 284 do STF e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. O recurso especial se origina de execução fiscal, a qual foi ajuizada, em maio de 2020, pelo INMETRO contra Supermercado Areais Ltda para a cobrança de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa em 30 de março de 2020, no valor de R$ 3.397,94. No primeiro grau de jurisdição, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com apoio na tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208 (tema 1184), e na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe a respeito da extinção de execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de valores inferiores a R$ 10.000,00 (fls. 441/442). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença terminativa. Vejamos, no que interessa, o voto condutor do acórdão (fls. 460/467): Da análise dos autos originários, infere-se que: (1) a execução fiscal foi ajuizada em 06/05/2020, para a cobrança de dívida no valor de R$ 3.397,94 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), não havendo registro de realização de diligência útil ou localização de bens penhoráveis; (2) instado(a) a se manifestar sobre a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, o(a) exequente não comprovou (2.1) existência de outras execuções fiscais que, apensadas e somadas, ultrapassam o valor mínimo, ou (2.2) indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) que já não tenham sido objeto de tentativas frustradas de localização, constrição e alienação, e (3) o(a) exequente não pleiteou a suspensão do feito para a adoção das providências indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 1.184). Diante desse contexto, é infundada a irresignação recursal, pois (i) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor - ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento, de acordo com a normativa do Conselho Nacional de Justiça -; (ii) não resta evidenciada a probabilidade de satisfação do crédito exequendo, a justificar o prosseguimento do feito, e (iii) remanesce a possibilidade de nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (artigo 1º da Resolução CNJ n.º 547/2024). O argumento de que a fixação de um limite mínimo, para o enquadramento de execução fiscal na categoria de baixo valor, viola o pacto federativo não ampara a irresignação do(a) exequente, porquanto (i) o Supremo Tribunal Federal ressalvou, expressamente, a competência constitucional de cada ente federado (tema n.º 1.184), e (ii) o parâmetro indicado na Resolução CNJ n.º 547/2024 - que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema n.º 1.184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - tem por baliza o custo mínimo de uma execução fiscal - R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Conquanto o(a) exequente afirme que a execução fiscal não permaneceu paralisada por mais de um ano, é imperioso pontuar que (i) o devedor principal (Supermecado Areias Ltda. EPP) já encerrou suas atividades há um certo tempo, (ii) o sócio administrador faleceu em 26/08/2020, (iii) é pretendida a continuidade do feito contra o seu Espólio, que, citado em 01/04/2024, não ofereceu bens à penhora, (iv) o(a) exequente não indicou bens passíveis de constrição judicial, e (v) embora tenha pleiteado a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não há qualquer indício de que tais diligências resultarão exitosas, porque consta, na certidão de óbito do sócio administrador, a inexistência de bens a inventariar, não há informação sobre eventual inventário, após o decurso de quase quatro anos desde o óbito, e a matrícula do imóvel registrado sob o número 4.155 no Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, Santa Catarina (que teria sido penhorado em outra execução fiscal) não está atualizada (data de 29/09/2022) e contém anotações de penhora e indisponibilidades (ou seja, o(a) exequente não demonstrou que se trata de bem pertencente ao Espólio na atualidade, nem o seu potencial de assegurar o pagamento da dívida) (evento 86 dos autos originários). Não se desconhece a existência de precedente desta Corte sobre caso similar em sentido diverso (AC 5016689-37.2019.4.04.7205, julgado em 26/01/2023), porém a superveniência de orientação jurisprudencial vinculante e ato normativo do Conselho Nacional de Justiça impõe a adequação do ponto de vista pessoal sobre o tema. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 489/496). Pois bem. Este Tribunal Superior, atento às regras do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento jurisprudencial, segundo o qual não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão, o que não ocorreu, no caso. A respeito, vide: AgInt no AREsp n. 2.382.893/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.200.031/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. No caso dos autos, na petição do recurso especial, não há questões recursais diversas daquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a tese de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 se relacionar, especificamente, com tema recursal central, o qual foi julgado com apoio na tese definida no precedente qualificado. Nesse contexto, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.