AREsp 1978848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a tese recursal não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte (não havendo divergência apta a admitir conhecimento, aplicação da Súmula 83/STJ) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (óbito do executado e falta de habilitação de sucessores) não impugnado especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência admite exceção à Súmula 240 quando o réu não está representado nos autos.

Parties
Recorrente: PRÓ-CLÍNICAS - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO S.A.; Executado: LUIZ PIRES MAIOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção De Execução Por Abandono Do Exequente, Súmula 240/stj, Incidência Das Súmulas 83, 283 E 284, Regularização Do Polo Passivo Por Habilitação De Sucessores
Direito Processual Civil Extinção De Execução Por Abandono Do Exequente Súmula 240/stj Incidência Das Súmulas 83, 283 E 284 Regularização Do Polo Passivo Por Habilitação De Sucessores

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Parties

PRÓ-CLÍNICAS - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO S.A.

Recorrente

LUIZ PIRES MAIOLINO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por abandono do exequente depende sempre de requerimento do réu (Súmula 240/STJ)
  2. 2 Se a Súmula 240 é aplicável quando o executado falece e não está representado nos autos
  3. 3 Se a extinção procedeu por aplicação do art. 485, III, do CPC em face da inércia do exequente e da ausência de habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a tese recursal não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte (não havendo divergência apta a admitir conhecimento, aplicação da Súmula 83/STJ) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (óbito do executado e falta de habilitação de sucessores) não impugnado especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência admite exceção à Súmula 240 quando o réu não está representado nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.