REsp 1786679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.333.349/SP, segundo a qual as modificações promovidas no plano de recuperação vinculam apenas a sociedade em recuperação e seus credores na relação com esta, não impedindo o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial passível de recepção do recurso e a multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se mostrar o agravo manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: Pato Branco Alimentos Ltda.; Agravante: Pato Branco Empreendimentos Comerciais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Garantias, Novação, Execução Contra Devedores Solidários E Coobrigados, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Extinção De Garantias Novação Execução Contra Devedores Solidários E Coobrigados Dissídio Jurisprudencial Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Pato Branco Alimentos Ltda.

Agravante

Pato Branco Empreendimentos Comerciais S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias prestadas por terceiros coobrigados
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra devedores solidários ou coobrigados
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial fundada em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.333.349/SP, segundo a qual as modificações promovidas no plano de recuperação vinculam apenas a sociedade em recuperação e seus credores na relação com esta, não impedindo o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial passível de recepção do recurso e a multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se mostrar o agravo manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso