REsp 1786679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO QUE SURTE EFEITO APENAS ENTRE A SOCIEDADE EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO E OS SEUS CREDORES. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, COM GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RESP REPETITIVO N. 1.333.349/SP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Pato Branco Alimentos Ltda. e Pato Branco Empreendimentos Comerciais S.A. - ambas em recuperação judicial - contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 325): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO QUE SURTE EFEITO APENAS ENTRE A SOCIEDADE EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO E OS SEUS CREDORES. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, COM GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RESP REPETITIVO N. 1.333.349/SP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. RECURSO DE PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA. E OUTRA DESPROVIDO. Em suas razões, as agravantes repisam a ocorrência de afronta aos arts. 49, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, sob a alegação de que as garantias prestadas em favor das recuperandas por terceiros coobrigados podem ser modificadas ou extintas, desde que o plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia geral de credores, assim o preveja. Asseveram queo entendimento proferido quando do julgamento do REsp n. 1.532.943-MT, desta relatoria, e do REsp n. 1.596.880/GO, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro,está em consonância com o defendido nos presentes autos. Assegura, ainda, que, no julgamento do REsp n. 1.823.197-MT, da relatoria do Min. Raul Araújo, citando inclusive o precedente do relator do recurso ora em análise, seguiu-se a mesma linha de direçãodos demais julgados. Sustentam a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ. Impugnação às fls. 407-409 (e-STJ), com pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO QUE SURTE EFEITO APENAS ENTRE A SOCIEDADE EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO E OS SEUS CREDORES. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, COM GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RESP REPETITIVO N. 1.333.349/SP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, conforme asseverado na decisão agravada, a Segunda Seção desta Corte Superior, através do regramento dos recursos repetitivos, quando do julgamentodo REsp n. 1.333.349/SP, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Na espécie, o Tribunal de origem, em consonância com a cognição supracitada, concluiu ser devida a continuidade do processo executivo aforado contra os sócios devedores, sob o argumento de que as modificações efetuadas nas dívidas da empresa recuperanda no plano de recuperação judicial vinculam somente esta e os seus credores, em nada afetando a execução movida contra os sócios coemitentes do título executivo extrajudicial. Desse modo, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ. Outrossim, ficou esclarecida, na decisão agravada, a inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e o que ficou assentado nos EDcl no REsp de n. 1.532.943/MT, da Terceira Turma desta Corte, cujo voto condutor do julgado foi lavrado por esta relatoria, visto que, nos termos do acórdão paradigma, a supressão, no plano de recuperação judicial, das garantias prestadas pelos devedores coobrigados surte efeitos em relação a todos os credores, indistintamente, o que impõe, na espécie, a extinção da execução em curso contra os obrigados solidários. Ademais, conforme consignado, da análise das premissas suscitadas, o que se verifica, na verdade, é que as recorrentes apontam a suposta divergência a partir de uma leitura equivocada feita do aresto acima delineado e do disposto no art. 49, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005, uma vez que o fato de as alterações promovidas nos débitos da sociedade recuperanda, no plano de recuperação judicial, vincularem todos os credores, indistintamente, mas tão somente no que diz respeito às relações jurídicas estabelecidas entre estes e a empresa em soerguimento, não se estendendo aos devedores coobrigados e solidários. Cumpre destacar, ainda, que decisões monocráticas desta Corte Superior, a exemplo da proferida no REsp n. 1.596.880/GO e no REsp n. 1.823.197-MT, indicadas pelas agravantes, não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. Confiram-se: COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PEDIDO CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial. 2. Não se observa a ocorrência de dissenso pretoriano quando os acórdãos divergentes são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). 3. A definição do valor pactuado para a corretagem constitui fundamento do direito pleiteado, sendo sua comprovação imprescindível à procedência da pretensão autoral. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame das provas dos autos, a fim de se demonstrar a comissão estabelecida para a intermediação, conforme inteligência da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, e 7º da LEI N. 12.424/2011. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. (..) Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.817.526/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) Por fim, não merece ser acolhido o pedido, formulado pela parte agravada, de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.