AREsp 2882617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, que ficou demonstrada a inexistência de débitos do contrato garantido, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art.85 do CPC/2015, fixando-se inicialmente a verba em 10% sobre o valor da causa por não ser possível mensurar o proveito econômico, e majorou-se para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Extinção De Hipoteca Honorários Advocatícios Recurso Especial Proveito Econômico Súmula 7/stj

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto a pontos necessários nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 I, II e III do CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa versus proveito econômico)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, que ficou demonstrada a inexistência de débitos do contrato garantido, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art.85 do CPC/2015, fixando-se inicialmente a verba em 10% sobre o valor da causa por não ser possível mensurar o proveito econômico, e majorou-se para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.