AREsp 1795558 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela ocorrência da supressio em razão da interrupção das práticas negociais e pela ausência de prova de manutenção do contrato; tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Hipoteca, Prorrogação Contratual, Supressio, Surrectio, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Extinção De Hipoteca Prorrogação Contratual Supressio Surrectio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato foi prorrogado após o termo final
  2. 2 aplicação dos institutos da supressio e surrectio pela interrupção das práticas negociais
  3. 3 ônus da prova quanto à manutenção da relação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela ocorrência da supressio em razão da interrupção das práticas negociais e pela ausência de prova de manutenção do contrato; tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem