REsp 2148931 - DECISAO

REsp 2148931 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem declarou extinta a ação de ofício por inadequação da via eleita sem oportunizar às partes prévia intimação para manifestação, em afronta ao art.10 e ao art.933 do CPC/2015, acarretando nulidade do acórdão; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime as partes a se manifestarem sobre a questão identificada.

Parties
Recorrente: GERCINA COSTA GOMES; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por nulidade decorrente de decisão surpresa e violação ao art.10 do CPC/2015
Legal Topics
Extinção De Ofício, Decisão Surpresa, Nulidade, Cerceamento Do Direito De Defesa, Inadequação Da Via Eleita, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Extinção De Ofício Decisão Surpresa Nulidade Cerceamento Do Direito De Defesa Inadequação Da Via Eleita Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERCINA COSTA GOMES

Recorrente

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.10 do CPC/2015 (decisão surpresa e ausência de oportunidade de manifestação das partes)
  2. 2 necessidade de intimação prévia quando o tribunal identifica questão de ofício (art.933 do CPC/2015)
  3. 3 inadequação da via eleita para ataque a norma municipal e carência de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem declarou extinta a ação de ofício por inadequação da via eleita sem oportunizar às partes prévia intimação para manifestação, em afronta ao art.10 e ao art.933 do CPC/2015, acarretando nulidade do acórdão; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime as partes a se manifestarem sobre a questão identificada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por nulidade decorrente de decisão surpresa e violação ao art.10 do CPC/2015

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem sobre a questão suscitada de ofício