AREsp 2985869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e não houve prova nos autos de extinção definitiva da pessoa jurídica que autorizasse a sucessão processual para as sócias.

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Parties
Agravante: GAIAO ADVOCACIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Pessoa Jurídica, Sucessão Processual, Art. 110 Do CPC, Responsabilidade De Sócios, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo
Direito Civil Processo Civil Extinção De Pessoa Jurídica Sucessão Processual Art. 110 Do CPC Responsabilidade De Sócios Cumprimento De Sentença Ação De Despejo

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Parties

GAIAO ADVOCACIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 110 do CPC para responsabilização de sócios por extinção irregular de pessoa jurídica
  2. 2 Sucessão processual em cumprimento de sentença/ação de despejo
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e não houve prova nos autos de extinção definitiva da pessoa jurídica que autorizasse a sucessão processual para as sócias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.