HC 890899 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, tendo em vista que o pedido de extinção de punibilidade não foi apreciado pela instância de origem; conhecer do habeas corpus substituindo recurso próprio implicaria indevida supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: LEONARDO CAMARGO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Extinção De Punibilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO CAMARGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 extinção de punibilidade
- 2 supressão de instância
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, tendo em vista que o pedido de extinção de punibilidade não foi apreciado pela instância de origem; conhecer do habeas corpus substituindo recurso próprio implicaria indevida supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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