HC 852129 - ACORDAO

HC 852129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a jurisprudência do STJ entende não ser possível considerar, sem previsão legal, a suspensão das atividades do serviço comunitário por motivo da pandemia como pena cumprida; a Recomendação n. 62 do CNJ não vincula os juízes da execução penal e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida na ausência de vícios processuais.

Parties
Paciente: CAIQUE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Cumprimento Ficto De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Extinção De Punibilidade Cumprimento Ficto De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

CAIQUE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar a suspensão das atividades de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia de Covid-19 como cumprimento ficto da pena restritiva de direitos para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Força vinculante da Recomendação n. 62 do CNJ quanto ao cumprimento ficto da pena
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida na ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a jurisprudência do STJ entende não ser possível considerar, sem previsão legal, a suspensão das atividades do serviço comunitário por motivo da pandemia como pena cumprida; a Recomendação n. 62 do CNJ não vincula os juízes da execução penal e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida na ausência de vícios processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados