HC 970332 - DECISAO

Por ausência das peças processuais essenciais (notadamente o inteiro teor da decisão do juízo de primeira instância que declarou extinta a punibilidade), o habeas corpus estava deficientemente instruído, não atendendo ao ônus de prova pré-constituída do impetrante, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EDMILSON JOSE LOPES; Agravante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome: Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics: Extinção De Punibilidade, Regressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção De Punibilidade Regressão De Regime Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EDMILSON JOSE LOPES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
3 conflito entre extinção da punibilidade e pedido de regressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Intimem-se