AREsp 2492737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade, de modo que não se aplica a extinção de punibilidade por hipossuficiência, e porque a pena de multa, por seu caráter penal, não pode ser dispensada com fundamento em atos administrativos que tratam de débitos fiscais.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Natureza Penal Da Multa, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção De Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Natureza Penal Da Multa Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência financeira da agravante pode justificar a extinção de punibilidade quanto à pena de multa
  2. 2 Se a natureza penal da multa impede a aplicação de normas administrativas que autorizam a não execução de débitos de pequeno valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade, de modo que não se aplica a extinção de punibilidade por hipossuficiência, e porque a pena de multa, por seu caráter penal, não pode ser dispensada com fundamento em atos administrativos que tratam de débitos fiscais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou extinção de punibilidade da pena de multa.