REsp 2198972 - ACORDAO

A declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e, na ausência de prova em contrário produzida nas instâncias ordinárias, autoriza a extinção da punibilidade; o Ministério Público pode apresentar prova em sentido contrário nas instâncias ordinárias, não a destempo, e compete ao juízo avaliar a capacidade econômica do apenado.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Extinção De Punibilidade, Hipossuficiência Financeira, Declaração De Pobreza, Ônus Da Prova

Direito Processual Penal Extinção De Punibilidade Hipossuficiência Financeira Declaração De Pobreza Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Se a declaração de pobreza do apenado, presumida como verdadeira, é suficiente para extinguir a punibilidade quando não há prova em contrário produzida nas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para julgar extinta a punibilidade do agravado