REsp 2194005 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade; em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 931) a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sendo, portanto, impeditivo o não cumprimento total da pena para reconhecer a extinção.
- Parties
- Agravante: MARCOS DAMIÃO LINCOLN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extinção De Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Penal
Case Brief
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Parties
MARCOS DAMIÃO LINCOLN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Pode a hipossuficiência do condenado justificar a extinção da punibilidade da pena de multa sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade; em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 931) a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sendo, portanto, impeditivo o não cumprimento total da pena para reconhecer a extinção.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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