REsp 2100953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, na ADI 7032/DF, estabeleceu que o reconhecimento da extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento; no caso concreto não houve comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento, e a assistência pela Defensoria Pública não presumiu a hipossuficiência.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: MARCOS PAULO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 7032/df
Direito Penal Execução Penal Extinção De Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj ADI 7032/df

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARCOS PAULO LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa com base em hipossuficiência presumida
  2. 2 Qual o alcance da ADI 7032/DF em relação à exigência de pagamento da multa e à necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, na ADI 7032/DF, estabeleceu que o reconhecimento da extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento; no caso concreto não houve comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento, e a assistência pela Defensoria Pública não presumiu a hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que vinculou a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de pagamento.