AREsp 1980368 - DECISAO

AREsp 1980368 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita (com efeitos ex nunc), mas a matéria relativa ao artigo 1.410, incisos VII e VIII, do Código Civil não foi analisada pelo acórdão recorrido e não foi suprida por embargos declaratórios; por ausência de prequestionamento, a Corte não pode conhecer da matéria, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ROSSI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Defiro o pedido de justiça gratuita; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção De Usufruto, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Coisa Julgada, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Extinção De Usufruto Justiça Gratuita Prequestionamento Coisa Julgada Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ROSSI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus efeitos
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não prequestionada em recurso especial
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.410 do Código Civil

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita (com efeitos ex nunc), mas a matéria relativa ao artigo 1.410, incisos VII e VIII, do Código Civil não foi analisada pelo acórdão recorrido e não foi suprida por embargos declaratórios; por ausência de prequestionamento, a Corte não pode conhecer da matéria, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Defiro o pedido de justiça gratuita; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Nego provimento ao agravo.