AREsp 2123805 - ACORDAO

AREsp 2123805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo Ministro Presidente estava em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, motivo pelo qual a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Extinção De Usufruto, Julgamento Monocrático, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadimplência De Condomínio E IPTU
Processual Civil Direito Civil Extinção De Usufruto Julgamento Monocrático Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Presidente antes da distribuição (art. 21-E, V, do RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo Ministro Presidente estava em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, motivo pelo qual a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão de relatoria mantida