AREsp 2560719 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrido manteve posse indireta sobre o imóvel, não havendo abandono que justificasse a extinção do usufruto; a hipótese demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e falta similitude fática para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RAMPIM SARTORELLI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção De Usufruto, Posse Indireta, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Extinção De Usufruto Posse Indireta Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR RAMPIM SARTORELLI E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono do imóvel ensejador da extinção do usufruto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de similitude fática para fins da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrido manteve posse indireta sobre o imóvel, não havendo abandono que justificasse a extinção do usufruto; a hipótese demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e falta similitude fática para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para fins da alínea c do art. 105 da CF.