AREsp 2704781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional (afastamento da alegação de omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC) e o recurso especial restou impedido por versar sobre decisão liminar/antecipatória, incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS MACHADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção De Usufruto, Tutela De Urgência/liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 735 Do STF
Civil Processual Civil Extinção De Usufruto Tutela De Urgência/liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 735 Do STF

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Parties

MARIA DE JESUS MACHADO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela liminar/antecipada (incidência da Súmula 735 do STF)
  3. 3 natureza precária das decisões liminares e necessidade de confirmação por sentença de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional (afastamento da alegação de omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC) e o recurso especial restou impedido por versar sobre decisão liminar/antecipatória, incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.