EREsp 1932997 - DECISAO

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O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (REsp 1.244.632/CE) que reconhece o direito dos servidores aposentados do extinto DNER à paridade com os servidores ativos absorvidos pelo DNIT, inclusive quanto às gratificações previstas no plano especial; a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o fundo de direito, e não há omissão a justificar reforma, de modo que o Recurso Especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Do DNER, Redistribuição Para O DNIT, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Gratificações GDAIT E GDIT, Recurso Repetitivo E Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Extinção Do DNER Redistribuição Para O DNIT Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) Gratificações GDAIT E GDIT Recurso Repetitivo E Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 40, § 8º da CF/88 e art. 7º da EC 41/2003 para garantir paridade
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (REsp 1.244.632/CE) que reconhece o direito dos servidores aposentados do extinto DNER à paridade com os servidores ativos absorvidos pelo DNIT, inclusive quanto às gratificações previstas no plano especial; a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o fundo de direito, e não há omissão a justificar reforma, de modo que o Recurso Especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração rejeitados.